Abre de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente.

O Prefeito Municipal de ALTO ARAGUAIA do Estado de MATO GROSSO, no uso das atribuições, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 4.622, de 18 de fevereiro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4.611, de 26 de novembro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.400,01 (oitocentos e cinquenta mil e quatrocentos reais e um centavo) na seguinte dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.1042 – Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares

Fonte 15001001000 – R$ 850.400,01

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – R$ 850.400,01

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:

01 - CAMARA MUNICIPAL

Cód. Reduzido 01

001.01.031.0001.10001 Aquisição de equipamento e material permanente

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS  - R$ 26.808,99

Cód. Reduzido 02

001.01.031.0001.10002 Aquisição de veiculo para Câmara Municipal

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 365.481,75

Cód. Reduzido 03

001.01.031.0001.10375 Reforma, adaptação e ampliação do prédio da Câmara Municipal.

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 41.345,20

Cód. Reduzido 04

001.01.031.0001.20069 Manutenção Da Câmara Municipal

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.573,05

Cód. Reduzido 05

001.01.031.0001.20070 Publicidade De Atos Oficiais

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 1.191,02

Cód. Reduzido 09

001.01.031.0001.20070 Publicidade De Atos Oficiais

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETA – R$ 62.000,00

Cód. Reduzido 06

001.01.031.0001.20155 Manutenção Da Atividade Parlamentar (Subsidio E Verba In

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 320.000,00

Cód. Reduzido 07

001.01.031.0001.20156 Programa De Qualificação, Capacitação, Treinamento E De

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 10.000,00

Cód. Reduzido 08

001.01.031.0001.20156 Programa De Qualificação, Capacitação,  Treinamento E D

1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 20.000,00

SUBTOTAL - R$ 850.400,01 

TOTAL - R$ 850.400,01

Art. 3º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 19 de fevereiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal